HC 1040611 - DECISAO

HC 1040611 - DECISAO

Apesar de reconhecer a natureza de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao examinar o mérito, concluiu que a determinação de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta vinculada ao comportamento do apenado durante a execução; não havendo nos autos elementos concretos de periculosidade (havia atestado de bom comportamento e sem registro de falta disciplinar recente), a imposição do exame mostrou-se indevida, de modo que se concedeu a ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão independentemente da realização do exame.

Parties
Paciente: ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Formulado)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, para que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a natureza de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao examinar o mérito, concluiu que a determinação de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta vinculada ao comportamento do apenado durante a execução; não havendo nos autos elementos concretos de periculosidade (havia atestado de bom comportamento e sem registro de falta disciplinar recente), a imposição do exame mostrou-se indevida, de modo que se concedeu a ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão independentemente da realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, para que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.