HC 1040961 - DECISAO

HC 1040961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a decisão de primeiro grau que determinou o exame criminológico), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: ALEF FELIPE PEZZUTO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Bom Comportamento Carcerário
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Parties

ALEF FELIPE PEZZUTO BARBOSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime em crimes graves
  2. 2 Suficiência do bom comportamento carcerário para preencher requisito subjetivo
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a decisão de primeiro grau que determinou o exame criminológico), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.