HC 1024288 - DECISAO

HC 1024288 - DECISAO

A Lei nº 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência por configurar norma penal mais gravosa; além disso, a mera gravidade abstrata do crime, a longa pena e a reincidência, desacompanhadas de elementos concretos e atuais da execução, não justificam a imposição do exame criminológico. Diante de ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, concede-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE FERNANDES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei Nº 14.843/2024, Súmula Vinculante Nº 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO HENRIQUE FERNANDES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (exigência de exame criminológico) a crimes praticados antes da vigência
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito, a longa pena e a reincidência justificam, por si sós, a exigência de exame criminológico
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência por configurar norma penal mais gravosa; além disso, a mera gravidade abstrata do crime, a longa pena e a reincidência, desacompanhadas de elementos concretos e atuais da execução, não justificam a imposição do exame criminológico. Diante de ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, concede-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução (Processo n. 0014973-31.2022.8.26.0602) que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.