REsp 2092315 - ACORDAO

REsp 2092315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência da ré (situação de desemprego e assistência pela Defensoria Pública), a jurisprudência do STJ (Tema 931) admite que o inadimplemento da multa não impede a progressão quando comprovada a impossibilidade de pagamento, e o pedido do agravante implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 931 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 931 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Aplicação da presunção de hipossuficiência quando assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o revolvimento do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência da ré (situação de desemprego e assistência pela Defensoria Pública), a jurisprudência do STJ (Tema 931) admite que o inadimplemento da multa não impede a progressão quando comprovada a impossibilidade de pagamento, e o pedido do agravante implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a progressão de regime sem exigência de pagamento da pena de multa em razão da hipossuficiência da ré.