HC 1038392 - DECISAO

HC 1038392 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem negou a progressão com base exclusivamente na aplicação de norma posterior (Lei n. 14.843/2024) e deixou de invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de demonstrar o demérito do condenado, configurando constrangimento ilegal; por isso foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: HENRIQUE HOEFTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público e stadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Individualização Da Pena, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Individualização Da Pena Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

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Parties

HENRIQUE HOEFTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público e stadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
  3. 3 Se havia elementos concretos e recentes suficientes para afastar o preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem negou a progressão com base exclusivamente na aplicação de norma posterior (Lei n. 14.843/2024) e deixou de invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de demonstrar o demérito do condenado, configurando constrangimento ilegal; por isso foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 8000351-90.2025.8.24.0008
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto