HC 1037923 - DECISAO

HC 1037923 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 é norma material mais gravosa e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, para crimes anteriores à nova lei, a determinação do exame somente é legítima se houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal. Inexistindo tal fundamentação no caso, impõe-se afastar a exigência do exame e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão com base nos elementos já constantes dos autos.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Para Perícia, Recurso Cabível: Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Para Perícia Recurso Cabível: Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

LUCAS MOREIRA PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime com fundamento na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 por se tratar de norma mais gravosa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 é norma material mais gravosa e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, para crimes anteriores à nova lei, a determinação do exame somente é legítima se houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal. Inexistindo tal fundamentação no caso, impõe-se afastar a exigência do exame e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão com base nos elementos já constantes dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime no caso concreto.
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos.