AREsp 2976618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade porque o recorrente não indicou julgado paradigma nem realizou o cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ; afastou-se também a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício em face da prejudicialidade decorrente de novo benefício na execução penal.

Parties
Agravante: DAVI DE JESUS AMARAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Recorrente No Agravo Em Execução: Ministério Público estadual; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 STJ, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DAVI DE JESUS AMARAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente No Agravo Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, 'c' da CF (demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade porque o recorrente não indicou julgado paradigma nem realizou o cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ; afastou-se também a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício em face da prejudicialidade decorrente de novo benefício na execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.