AREsp 2864968 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de prequestionamento, não atendendo ao dever de impugnação do art. 1.021 do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON JERÔNIMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação Disciplinar, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica No Agravo Interno
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação Disciplinar Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON JERÔNIMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 118 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Efeito da reabilitação disciplinar sobre o marco temporal para progressão de regime
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de prequestionamento, não atendendo ao dever de impugnação do art. 1.021 do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.