HC 1035748 - DECISAO

HC 1035748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução (condenação por organização criminosa, ações penais em curso e registros recentes de envolvimento com facção), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo e a possibilidade de reforma via habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Art. 2º, § 9º Da Lei Nº 12.850/2013, Irretroatividade, Exame Criminológico, Limites Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Organização Criminosa Art. 2º, § 9º Da Lei Nº 12.850/2013 Irretroatividade +3 more

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Parties

FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legitimidade de indeferimento de progressão de regime por vínculo com organização criminosa
  3. 3 aplicação do art. 2º, § 9º da Lei nº 12.850/2013 e sua eventual irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução (condenação por organização criminosa, ações penais em curso e registros recentes de envolvimento com facção), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo e a possibilidade de reforma via habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.