HC 1026727 - DECISAO

HC 1026727 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; constatou-se a reincidência específica do sentenciado em crime hediondo ou equiparado com antecedente transitado em julgado, aplicando-se a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: OCTAVIO AUGUSTO PAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Fração De 60% Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Fração De 60% Para Progressão

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Parties

OCTAVIO AUGUSTO PAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% vs 40% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Conceito e alcance da reincidência específica para fins de execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 (lei mais benéfica)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; constatou-se a reincidência específica do sentenciado em crime hediondo ou equiparado com antecedente transitado em julgado, aplicando-se a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.