HC 1022096 - DECISAO

HC 1022096 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou, com elementos concretos do processo (reincidência específica e faltas disciplinares graves no histórico prisional), a necessidade da realização do exame criminológico conforme admitido pela Súmula 439/STJ, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISIENE REGINA PIRES BENTO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024

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Parties

ELISIENE REGINA PIRES BENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Criminal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acórdão que cassou a progressão de regime e determinou exame criminológico
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação idônea para determinação do exame criminológico à luz da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou, com elementos concretos do processo (reincidência específica e faltas disciplinares graves no histórico prisional), a necessidade da realização do exame criminológico conforme admitido pela Súmula 439/STJ, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.