HC 1014418 - DECISAO

HC 1014418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio para impugnar a decisão colegiada do Tribunal de Justiça, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus substitutivo; além disso, operou‑se preclusão temporal sobre a decisão de primeira instância de agosto de 2023; ad argumentandum, a jurisprudência permite reconhecer a reincidência na execução sobre a totalidade das penas, resultando em percentual de 60% no caso de dois crimes hediondos.

Parties
Paciente: SIDINEI FIUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência Na Fase De Execução, Preclusão Temporal, Recursos E Admissão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Na Fase De Execução Preclusão Temporal Recursos E Admissão

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Parties

SIDINEI FIUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da reincidência na fase de execução e efeitos sobre o cálculo de benefícios executórios
  3. 3 Preclusão temporal quanto à revisão de decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio para impugnar a decisão colegiada do Tribunal de Justiça, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus substitutivo; além disso, operou‑se preclusão temporal sobre a decisão de primeira instância de agosto de 2023; ad argumentandum, a jurisprudência permite reconhecer a reincidência na execução sobre a totalidade das penas, resultando em percentual de 60% no caso de dois crimes hediondos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.