HC 1021980 - DECISAO

HC 1021980 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP), pois tal exigência configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime sem a realização do exame.

Parties
Paciente: RAFAEL MAÇANEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MAÇANEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 natureza material ou processual da exigência de exame criminológico
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP), pois tal exigência configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime sem a realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024