AREsp 2866051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebategou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando que os precedentes mencionados na decisão agravada eram inaplicáveis nem juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário; dessa forma, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PABLO ROSA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PABLO ROSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (16% vs. 20%) diante de reincidência e natureza do crime anterior
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebategou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando que os precedentes mencionados na decisão agravada eram inaplicáveis nem juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário; dessa forma, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.