HC 1038642 - DECISAO

HC 1038642 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao acrescentar exigência mais gravosa para a progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência por violar o art. 5º, XL, da CF; para condenações anteriores, o exame criminológico só é admissível se houver decisão fundamentada com elementos concretos da execução que justifiquem a perícia; no caso concreto as instâncias ordinárias condicionaram a progressão exclusivamente à nova lei sem fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a exigência e determinar que o juízo de execução prossiga na análise do pedido com base nos demais elementos dos autos.

Parties
Paciente: MARCELO THIAGO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO THIAGO COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para a determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Natureza jurídica da exigência do exame criminológico (substantiva vs. meramente procedimental)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao acrescentar exigência mais gravosa para a progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência por violar o art. 5º, XL, da CF; para condenações anteriores, o exame criminológico só é admissível se houver decisão fundamentada com elementos concretos da execução que justifiquem a perícia; no caso concreto as instâncias ordinárias condicionaram a progressão exclusivamente à nova lei sem fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a exigência e determinar que o juízo de execução prossiga na análise do pedido com base nos demais elementos dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos.