HC 1014241 - DECISAO

HC 1014241 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; embora a Lei n. 14.843/2024 seja mais gravosa e não deva retroagir, o Tribunal a quo validamente determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (faltas graves, histórico prisional conturbado e reiteração delitiva), em conformidade com a Súmula 439 do STJ, de modo que não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ESTEVAO AZEVEDO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF +2 more

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Parties

ESTEVAO AZEVEDO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como pressuposto subjetivo à progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; embora a Lei n. 14.843/2024 seja mais gravosa e não deva retroagir, o Tribunal a quo validamente determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (faltas graves, histórico prisional conturbado e reiteração delitiva), em conformidade com a Súmula 439 do STJ, de modo que não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.