HC 1019828 - DECISAO

HC 1019828 - DECISAO

A Corte concluiu que a determinação do Tribunal de origem para realização do Teste de Rorschach careceu de motivação idônea, pois se baseou apenas em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e menção a falta já reabilitada), sem indicar elementos concretos extraídos do histórico prisional ou da avaliação inicial que justificassem a complementação pericial; diante do laudo criminológico completo e favorável, do bom comportamento carcerário e das doze saídas temporárias sem intercorrências, a exigência de novo exame configurou constrangimento ilegal, sendo cabível a restauração da decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES MOSQUEIRA; Agravante: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José dos Campos/SP que deferiu a progressão ao regime aberto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Coação Ilegal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Coação Ilegal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ALVES MOSQUEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José dos Campos/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização prévia de exame projetivo complementar (Teste de Rorschach)
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena para determinação de exame complementar

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a determinação do Tribunal de origem para realização do Teste de Rorschach careceu de motivação idônea, pois se baseou apenas em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e menção a falta já reabilitada), sem indicar elementos concretos extraídos do histórico prisional ou da avaliação inicial que justificassem a complementação pericial; diante do laudo criminológico completo e favorável, do bom comportamento carcerário e das doze saídas temporárias sem intercorrências, a exigência de novo exame configurou constrangimento ilegal, sendo cabível a restauração da decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José dos Campos/SP que deferiu a progressão ao regime aberto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.