HC 1016204 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base no histórico prisional do sentenciado e na ocorrência de falta grave recente, razão pela qual não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties: Paciente: HERBERT ALVES ADEILDO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005315-27.2025.8.26.0521)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Motivação De Decisões (art. 93, IX, Cf)

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

HERBERT ALVES ADEILDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005315-27.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
3 Admissibilidade do exame criminológico por peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.