HC 1016185 - DECISAO

HC 1016185 - DECISAO

A modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024, impondo exame criminológico obrigatório para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de origem determinou o exame com base em gravidade abstrata e literalidade da nova lei, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: GETULIO BRAGA DA COSTA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

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Parties

GETULIO BRAGA DA COSTA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024, impondo exame criminológico obrigatório para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de origem determinou o exame com base em gravidade abstrata e literalidade da nova lei, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determina-se que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.