HC 1017628 - DECISAO

HC 1017628 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS DE CARVALHO MIRANDA; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise do pedido de progressão de regime, indicando, caso entenda necessário, elementos concretos que justifiquem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Para Prova Pericial, Súmulas 439/stj E Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS DE CARVALHO MIRANDA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes anteriores à sua vigência
  3. 3 Limites para fundamentação judicial ao determinar exame criminológico

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise do pedido de progressão de regime, indicando, caso entenda necessário, elementos concretos que justifiquem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, indicando, caso entenda necessário, elementos concretos que justifiquem a realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.