HC 1021725 - DECISAO

HC 1021725 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade, considerando-se legítima a decisão do Tribunal estadual que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico quando fundamentada nas peculiaridades do caso (falta disciplinar grave recente, reincidência e abandono de pena), e por ser inadequado o habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA QUIRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação De Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação De Decisões Judiciais Individualização Da Pena +1 more

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA QUIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É válida a exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime?
  2. 2 Pode ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.843/2024 a casos pretéritos?
  3. 3 É adequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade, considerando-se legítima a decisão do Tribunal estadual que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico quando fundamentada nas peculiaridades do caso (falta disciplinar grave recente, reincidência e abandono de pena), e por ser inadequado o habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.