HC 1025697 - DECISAO

HC 1025697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, preliminarmente, a impetração substitui recurso próprio; no mérito, a decisão de origem está fundamentada na ocorrência de nova condenação durante a execução e no reconhecimento de falta grave, o que unificou as penas, alterou a data-base e interrompeu a contagem para progressão, tendo sido considerada a detração de 106 dias, e não havendo demonstração de prejuízo pela manifestação extemporânea do Ministério Público.

Parties
Paciente: JAIME FERNANDES; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Detração, Nulidade Processual, Excesso De Execução, Coisa Julgada E Direito Adquirido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Detração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME FERNANDES

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 progressão de regime após nova condenação
  3. 3 reconhecimento de falta grave e seus efeitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, preliminarmente, a impetração substitui recurso próprio; no mérito, a decisão de origem está fundamentada na ocorrência de nova condenação durante a execução e no reconhecimento de falta grave, o que unificou as penas, alterou a data-base e interrompeu a contagem para progressão, tendo sido considerada a detração de 106 dias, e não havendo demonstração de prejuízo pela manifestação extemporânea do Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.