HC 1038625 - DECISAO

HC 1038625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o writ como sucedâneo de recurso próprio; o acórdão agravado apresentou fundamentação idônea apoiada em elementos concretos dos autos (histórico prisional conturbado e reiteradas fugas, última em 14/09/2020, com recaptura em 30/11/2021, além do saldo de pena e gravidade dos crimes) que justificam a determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, de modo que não há autorização para concessão de ordem em habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA MARQUES; Agente Ministerial / Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fugas E Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA MARQUES

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agente Ministerial / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de determinar exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 (exame criminológico)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o writ como sucedâneo de recurso próprio; o acórdão agravado apresentou fundamentação idônea apoiada em elementos concretos dos autos (histórico prisional conturbado e reiteradas fugas, última em 14/09/2020, com recaptura em 30/11/2021, além do saldo de pena e gravidade dos crimes) que justificam a determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, de modo que não há autorização para concessão de ordem em habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.