AREsp 2979413 - DECISAO

AREsp 2979413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: LAURO PRESTES LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Tráfico De Drogas

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Parties

LAURO PRESTES LAGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
  2. 2 Se os percentuais para benefícios executórios devem ser considerados individualmente conforme a condição do réu à época de cada condenação
  3. 3 Legalidade da exigência de cumprimento mínimo de 40% da pena para progressão, com fundamento no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial