HC 1005339 - DECISAO

HC 1005339 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão, na origem, da progressão ao regime semiaberto em 3/6/2025, tornando desnecessária a análise do mérito da impetração.

Parties
Paciente: IRANI BATISTA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Concessão Da Progressão Na Origem Em 3/6/2025
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prejudicialidade
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Coação Ilegal Prejudicialidade

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Parties

IRANI BATISTA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Concessão Da Progressão Na Origem Em 3/6/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que requisitou exame criminológico na execução penal
  2. 2 Se a realização do exame criminológico é obrigatória ou discricionária
  3. 3 Se houve aplicação imediata da Lei nº 14.843/24 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão, na origem, da progressão ao regime semiaberto em 3/6/2025, tornando desnecessária a análise do mérito da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.