HC 1025692 - DECISAO

HC 1025692 - DECISAO

A exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 de realização obrigatória de exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a execuções já iniciadas por violar o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88); assim, não havendo fundamentação concreta que justifique a perícia, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exigência do exame, ressalvando-se a possibilidade de determinação motivada do exame em hipóteses excepcionais, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: PABLO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (estadual); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +2 more

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Parties

PABLO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (estadual)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a execuções penais em curso?
  2. 2 Habeas corpus é substitutivo de recurso ordinário nessa hipótese?
  3. 3 Era adequada a fundamentação para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 de realização obrigatória de exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a execuções já iniciadas por violar o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88); assim, não havendo fundamentação concreta que justifique a perícia, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exigência do exame, ressalvando-se a possibilidade de determinação motivada do exame em hipóteses excepcionais, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a exigência de exame criminológico

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a exigência de exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça