AREsp 3017057 - DECISAO

AREsp 3017057 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado (reeducando); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Irretroatividade Da Lei Penal, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Irretroatividade Da Lei Penal Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado (reeducando)

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ