HC 1024581 - DECISAO

HC 1024581 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via para substituir recurso próprio e não estar demonstrado constrangimento ilegal flagrante; reconheceu, no plano geral, que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, mas também entendeu que, nas hipóteses concretas em que a decisão esteja devidamente motivada pela gravidade concreta e peculiaridades do caso, a imposição do exame é admitida nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: R V C; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 4ª Câmara de Direito Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

R V C

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via para substituir recurso próprio e não estar demonstrado constrangimento ilegal flagrante; reconheceu, no plano geral, que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, mas também entendeu que, nas hipóteses concretas em que a decisão esteja devidamente motivada pela gravidade concreta e peculiaridades do caso, a imposição do exame é admitida nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus