HC 1016202 - DECISAO

HC 1016202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso legal cabível e não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial; o Tribunal de Justiça fundou-se em elementos concretos (conduta anterior, condenação por tráfico de drogas e falta disciplinar grave) para determinar a realização de exame criminológico antes da progressão de regime, razão pela qual a impetração não comporta concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Tráfico De Drogas Furto Qualificado

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Parties

BRUNO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso legal cabível e não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial; o Tribunal de Justiça fundou-se em elementos concretos (conduta anterior, condenação por tráfico de drogas e falta disciplinar grave) para determinar a realização de exame criminológico antes da progressão de regime, razão pela qual a impetração não comporta concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Registro da inviabilidade da concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta