HC 1022111 - DECISAO

HC 1022111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso, porém concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto, porque a exigência generalizada do exame criminológico pela alteração do art.112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a determinação do exame pelo Tribunal estadual baseou-se em fundamentos inidôneos (reincidência e falta média reabilitada) sem elementos concretos e atuais da execução, em desconformidade com a Súmula 439/STJ e a exigência constitucional de motivação.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

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Parties

DANIEL DIAS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso, porém concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto, porque a exigência generalizada do exame criminológico pela alteração do art.112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a determinação do exame pelo Tribunal estadual baseou-se em fundamentos inidôneos (reincidência e falta média reabilitada) sem elementos concretos e atuais da execução, em desconformidade com a Súmula 439/STJ e a exigência constitucional de motivação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto