HC 1030795 - DECISAO

HC 1030795 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por inadequada utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão de regime porque o Tribunal de origem condicionou a progressão exclusivamente à exigência prevista na nova Lei n. 14.843/2024 sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a determinação do exame criminológico, configurando constrangimento ilegal; ademais, a aplicação retroativa da norma que agrava a situação do condenado (novatio legis in pejus) não é admitida quando a condenação é anterior à lei, e, em qualquer hipótese, a...

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de novatio legis in pejus
  3. 3 Obrigatoriedade e necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por inadequada utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão de regime porque o Tribunal de origem condicionou a progressão exclusivamente à exigência prevista na nova Lei n. 14.843/2024 sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a determinação do exame criminológico, configurando constrangimento ilegal; ademais, a aplicação retroativa da norma que agrava a situação do condenado (novatio legis in pejus) não é admitida quando a condenação é anterior à lei, e, em qualquer hipótese, a...

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime sem a exigência prévia de exame criminológico