HC 1031535 - DECISAO

HC 1031535 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, a determinação de realização do exame criminológico com base em anotação de envolvimento do sentenciado com facção criminosa, elemento concreto relacionado ao comportamento durante a execução da pena, situação em que o exame é admitido. Questões que demandem reexame fático-probatório ou decisões sobre matéria não apreciada pelo acórdão impugnado (como eventual demora na realização do exame) configuram supressão de instância e não podem ser decididas neste habeas corpus; ademais, não cabe ao STJ substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Supressão De Instância Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 efeito da demora estatal na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, a determinação de realização do exame criminológico com base em anotação de envolvimento do sentenciado com facção criminosa, elemento concreto relacionado ao comportamento durante a execução da pena, situação em que o exame é admitido. Questões que demandem reexame fático-probatório ou decisões sobre matéria não apreciada pelo acórdão impugnado (como eventual demora na realização do exame) configuram supressão de instância e não podem ser decididas neste habeas corpus; ademais, não cabe ao STJ substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.