HC 1031514 - DECISAO

HC 1031514 - DECISAO

A Suprema Corte não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO VENEGAS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Liminar Indeferida Em Instância Originária; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Exame Criminológico Súmula 691/stf

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Parties

FABIANO VENEGAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Liminar Indeferida Em Instância Originária; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime introduzida pela Lei n. 14.843/2024 e alegada irretroatividade
  3. 3 previsão de requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Suprema Corte não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.