HC 1031197 - DECISAO

HC 1031197 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico diante das peculiaridades do caso (gravidade dos delitos, longo tempo de pena a cumprir, faltas disciplinares e histórico de reincidência), e a jurisprudência do STJ admite tal exame em hipóteses excepcionais quando a decisão for motivada; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010892-16.2025.8.26.0996); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010892-16.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisar decisão motivada de tribunal sobre execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico diante das peculiaridades do caso (gravidade dos delitos, longo tempo de pena a cumprir, faltas disciplinares e histórico de reincidência), e a jurisprudência do STJ admite tal exame em hipóteses excepcionais quando a decisão for motivada; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.