HC 1031467 - DECISAO

HC 1031467 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentos concretos relativos ao cumprimento da pena (fatos ocorridos durante a execução) que justifiquem a exigência de exame criminológico, a determinação do Tribunal de origem caracteriza flagrante ilegalidade; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções dispense o exame e aprecie a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: A. A. R.; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; determinação para dispensa do exame criminológico e apreciação da progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. A. R.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 exigência de fundamentos concretos ocorridos na execução penal para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentos concretos relativos ao cumprimento da pena (fatos ocorridos durante a execução) que justifiquem a exigência de exame criminológico, a determinação do Tribunal de origem caracteriza flagrante ilegalidade; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções dispense o exame e aprecie a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; determinação para dispensa do exame criminológico e apreciação da progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais dispense o exame criminológico e aprecie, desde logo, a progressão ao regime semiaberto