HC 1022340 - DECISAO

HC 1022340 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio exceto em caso de flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico, matéria que exige valoração probatória e cuja reavaliação é vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JONAS DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio exceto em caso de flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico, matéria que exige valoração probatória e cuja reavaliação é vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior
  • Não conhecimento da impetração