HC 1021528 - DECISAO

HC 1021528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em precedente (HC n. 1.022.685/SC e outros precedentes citados), sendo incabível nova análise nesta instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: STACI SAMY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Execução Da Pena, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Execução Da Pena Reiteração De Pedido

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Parties

STACI SAMY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção da execução da pena por descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 admissibilidade de novo habeas corpus sobre matéria já decidida (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em precedente (HC n. 1.022.685/SC e outros precedentes citados), sendo incabível nova análise nesta instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal