REsp 2225761 - DECISAO

REsp 2225761 - DECISAO

Concluiu-se que o recorrente é reincidente na prática de crimes hediondos ou equiparados e, nos termos do art. 112, inciso VII, da LEP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) e da jurisprudência deste Tribunal, deve cumprir 60% da pena para fins de progressão de regime; inexistindo ilegalidade, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 caracterização de reincidência específica em crimes hediondos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recorrente é reincidente na prática de crimes hediondos ou equiparados e, nos termos do art. 112, inciso VII, da LEP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) e da jurisprudência deste Tribunal, deve cumprir 60% da pena para fins de progressão de regime; inexistindo ilegalidade, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.