HC 1018315 - DECISAO

HC 1018315 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade e, diante do entendimento consolidado de que a reincidência é circunstância pessoal que se estende sobre toda a execução e da unificação das penas, deve aplicar-se o percentual de 60% sobre o total da pena; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMMANUEL FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Unificação De Penas, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Unificação De Penas Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

EMMANUEL FREIRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência pessoal do apenado deve ser aplicada a todas as penas unificadas para fins de progressão de regime
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade e, diante do entendimento consolidado de que a reincidência é circunstância pessoal que se estende sobre toda a execução e da unificação das penas, deve aplicar-se o percentual de 60% sobre o total da pena; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.