HC 1031753 - DECISAO

HC 1031753 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a fundamentação que exigiu o exame criminológico foi considerada inidônea: o Superior Tribunal entende que a gravidade abstrata do crime e a longa duração da pena não são motivos suficientes para condicionar a progressão de regime à realização de perícia criminológica; determinou-se que o juízo de origem reavalie o pedido de progressão independentemente da realização do exame.

Parties
Beneficiário: GEOVANE DOS SANTOS OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Crime, Longevidade Da Reprimenda
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Crime Longevidade Da Reprimenda

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É válida a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando a fundamentação se limita à gravidade abstrata do crime e à longevidade da pena?
  2. 2 Pode o Juízo de origem determinar exame criminológico sem fundamentação idônea?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a fundamentação que exigiu o exame criminológico foi considerada inidônea: o Superior Tribunal entende que a gravidade abstrata do crime e a longa duração da pena não são motivos suficientes para condicionar a progressão de regime à realização de perícia criminológica; determinou-se que o juízo de origem reavalie o pedido de progressão independentemente da realização do exame.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP (PEC n. 0008538-07.2024.8.26.0041) reavalie o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência.