HC 1031538 - DECISAO

HC 1031538 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não seja via adequada quando existir recurso específico (agravo em execução), o relator, diante da ausência de interposição do recurso adequado na origem e da presença de elementos que autorizam verificar possível flagrante constrangimento ilegal, pode conceder a ordem de ofício para resguardar a liberdade de locomoção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do mérito quanto à existência de ilegalidade.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Flagrante Constrangimento Ilegal, Competência Do Relator Para Decisão Liminar, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Flagrante Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se o recurso adequado é o agravo em execução nos termos do art. 197 da Lei n. 7.210/84
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo relator quando houver flagrante ilegalidade ou jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não seja via adequada quando existir recurso específico (agravo em execução), o relator, diante da ausência de interposição do recurso adequado na origem e da presença de elementos que autorizam verificar possível flagrante constrangimento ilegal, pode conceder a ordem de ofício para resguardar a liberdade de locomoção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do mérito quanto à existência de ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente
  • Comunicar a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência