HC 1017984 - DECISAO

HC 1017984 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por equivaler a recurso ordinário; no exame de mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois o paciente é reincidente genérico e, diante da lacuna normativa para reincidentes genéricos na redação decorrente da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o patamar de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea 'a', da LEP para condenado por crime hediondo com resultado morte, sendo tal aplicação retroativa benéfica em relação ao regime anterior que implicaria a observância de 3/5.

Parties
Paciente: WASHINGTON DE OLIVEIRA SIMAS; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Fração De Pena Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Fração De Pena Para Progressão

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Parties

WASHINGTON DE OLIVEIRA SIMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Determinação do percentual (fração) exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica e seus reflexos na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por equivaler a recurso ordinário; no exame de mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois o paciente é reincidente genérico e, diante da lacuna normativa para reincidentes genéricos na redação decorrente da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o patamar de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea 'a', da LEP para condenado por crime hediondo com resultado morte, sendo tal aplicação retroativa benéfica em relação ao regime anterior que implicaria a observância de 3/5.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se