HC 1019713 - DECISAO

HC 1019713 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício, restabeleceu a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem condicionou tal progressão à realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos e recentes que justificassem essa exigência, contrariando a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALEXANDRE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta E Individualizada, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta E Individualizada Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

GUSTAVO ALEXANDRE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício, restabeleceu a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem condicionou tal progressão à realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos e recentes que justificassem essa exigência, contrariando a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.