HC 1031630 - DECISAO

HC 1031630 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação retroativa e benéfica do art. 112, VI, alínea 'a', da LEP (Lei 7.210/1984, redação dada pela Lei 13.964/2019), de modo que o percentual de 50% incide para progressão de regime em casos de crime hediondo com resultado morte quando o condenado é primário ou reincidente genérico; ademais, não cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE JESUS SIDIO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +3 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE JESUS SIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 quando favorável ao condenado
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação retroativa e benéfica do art. 112, VI, alínea 'a', da LEP (Lei 7.210/1984, redação dada pela Lei 13.964/2019), de modo que o percentual de 50% incide para progressão de regime em casos de crime hediondo com resultado morte quando o condenado é primário ou reincidente genérico; ademais, não cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal