HC 1009299 - ACORDAO

HC 1009299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência da norma é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e incompatível com o art. 2º do Código Penal, devendo ser mantida a decisão que, com fundamento na legislação anterior, concedeu a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: reeducando/paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

reeducando/paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus impedindo sua aplicação retroativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência da norma é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e incompatível com o art. 2º do Código Penal, devendo ser mantida a decisão que, com fundamento na legislação anterior, concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias sem a realização do exame criminológico