HC 1009299 - ACORDAO

HC 1009299 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Caracterização da exigência como novatio legis in pejus
  3. 3 Nulidade processual por ausência de manifestação prévia do Ministério Público

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias.