HC 1002737 - DECISAO

HC 1002737 - DECISAO

Considerando que, após a impetração, foi realizado o exame criminológico com resultado favorável e a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 30/6/2025, esvaziou-se a utilidade do habeas corpus, razão pela qual a petição foi declarada prejudicada; paralelamente, não se reconheceu ilegalidade manifesta na determinação judicial de realização do exame criminológico.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicada a petição de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade De Lei, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade De Lei Fundamentação Judicial

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade formal e material da Lei 14.843/2024 (art. 112, § 1º LEP)
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para determinação do exame (art. 93, IX, CF; Súmula Vinculante 26)

Ratio Decidendi

Considerando que, após a impetração, foi realizado o exame criminológico com resultado favorável e a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 30/6/2025, esvaziou-se a utilidade do habeas corpus, razão pela qual a petição foi declarada prejudicada; paralelamente, não se reconheceu ilegalidade manifesta na determinação judicial de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Julgo prejudicada a petição de habeas corpus

Orders

  • Petição de habeas corpus julgada prejudicada.
  • Publique-se.