HC 1027207 - DECISAO

HC 1027207 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que não há prova da inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto, que a decisão impugnada não configura constrangimento ilegal e que o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar a análise factual e probatória da execução penal; reconheceu-se que os requisitos do art.112 da LEP foram alcançados, mas a prisão albergue domiciliar é medida excepcional e subsidiária, cabível apenas diante da impossibilidade fática de cumprimento da pena em unidade adequada.

Parties
Paciente: Ricardo Correia Mieloo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Sistema Prisional, Análise Factual Em Habeas Corpus, Art. 112 LEP, Art. 117 LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas No Sistema Prisional Análise Factual Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

Ricardo Correia Mieloo

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vagas no estabelecimento prisional impede a progressão ao regime aberto
  2. 2 Cabimento da prisão albergue domiciliar e seus requisitos legais (art.117 LEP)
  3. 3 Interpretação dos requisitos temporais e de comportamento carcerário para progressão (art.112 LEP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que não há prova da inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto, que a decisão impugnada não configura constrangimento ilegal e que o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar a análise factual e probatória da execução penal; reconheceu-se que os requisitos do art.112 da LEP foram alcançados, mas a prisão albergue domiciliar é medida excepcional e subsidiária, cabível apenas diante da impossibilidade fática de cumprimento da pena em unidade adequada.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.