HC 1019955 - DECISAO

HC 1019955 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução concedeu a progressão de regime ao paciente em decisão posterior (1/9/2025); assim, não se conheceu a impetração em face da superveniência que tornou incabível o provimento.

Parties
Paciente: EDUARDO TEÓFILO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Recursos Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Recursos Na Execução Penal

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Parties

EDUARDO TEÓFILO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir matérias de execução penal
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, motivada pelas peculiaridades do caso, configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a decisão do Juízo da Execução que condicionou a progressão à perícia estava devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução concedeu a progressão de regime ao paciente em decisão posterior (1/9/2025); assim, não se conheceu a impetração em face da superveniência que tornou incabível o provimento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.