HC 1019041 - DECISAO

HC 1019041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque há fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime em razão do histórico de faltas graves do paciente, que compromete o requisito subjetivo, não havendo coação ilegal a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: ER ICK URIEL DOS SANTOS CHRISTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ER ICK URIEL DOS SANTOS CHRISTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do atestado de conduta carcerária diante de faltas graves e exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque há fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime em razão do histórico de faltas graves do paciente, que compromete o requisito subjetivo, não havendo coação ilegal a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 33)
  • Publique-se